HC 862318 - DECISAO

HC 862318 - DECISAO

As declarações firmes e coesas das vítimas demonstraram o emprego de arma de fogo durante a ação criminosa, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I; ademais, a subtração de bens pertencentes a seis vítimas distintas no mesmo contexto fático caracteriza concurso formal nos termos do art. 70 do CP. Ante isso, não há ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, que foi denegado.

Parties
Paciente: DOUGLAS FAGUNDES; Paciente: LUCAS EDUARDO PETZA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Emprego De Arma De Fogo, Majorante, Concurso Formal, Crime Único, Dosimetria, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Emprego De Arma De Fogo Majorante Concurso Formal Crime Único Dosimetria +1 more

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Parties

DOUGLAS FAGUNDES

Paciente

LUCAS EDUARDO PETZA DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para configuração da majorante
  3. 3 reconhecimento de crime único versus concurso formal (art. 70 do CP)

Ratio Decidendi

As declarações firmes e coesas das vítimas demonstraram o emprego de arma de fogo durante a ação criminosa, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I; ademais, a subtração de bens pertencentes a seis vítimas distintas no mesmo contexto fático caracteriza concurso formal nos termos do art. 70 do CP. Ante isso, não há ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus, que foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.