HC 884242 - DECISAO

HC 884242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 830.624/MG), estando configurada a hipótese de indeferimento liminar prevista no art. 210 do RISTJ e consolidada na jurisprudência do STJ, o que torna inviável a dupla apreciação da matéria.

Parties
Paciente: GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Reiteração De Pedido, Liminar, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Majorante Por Uso De Arma De Fogo Reiteração De Pedido Liminar Prisão Preventiva

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Parties

GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do uso de arma de fogo
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado por esta Corte
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar de pedidos manifestamente incabíveis ou reiterados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 830.624/MG), estando configurada a hipótese de indeferimento liminar prevista no art. 210 do RISTJ e consolidada na jurisprudência do STJ, o que torna inviável a dupla apreciação da matéria.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.