HC 803889 - ACORDAO

HC 803889 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante exigem reexame do conjunto fático-probatório (autoria, continuidade delitiva, participação de menor importância, utilização de arma de fogo e dosimetria), providência vedada no habeas corpus por envolver cognição sumária e porque atacar acórdão de revisão criminal posterior à impetração do writ configuraria tentativa de impugnar decisão diversa daquela indicada na inicial, acarretando supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: Guydo de Albuquerque Lopes Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Participação De Menor Importância, Utilização De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Nulidades Processuais Supressão De Instância Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

Guydo de Albuquerque Lopes Dias

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 valoração da autoria e participação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante exigem reexame do conjunto fático-probatório (autoria, continuidade delitiva, participação de menor importância, utilização de arma de fogo e dosimetria), providência vedada no habeas corpus por envolver cognição sumária e porque atacar acórdão de revisão criminal posterior à impetração do writ configuraria tentativa de impugnar decisão diversa daquela indicada na inicial, acarretando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.