HC 868162 - DECISAO

HC 868162 - DECISAO

Não sendo cabível o reexame probatório amplo na via estreita do habeas corpus e considerando a robustez das provas e a confissão corroborada, mantêm-se a condenação por roubo circunstanciado. A dosimetria manteve pena-base no mínimo legal, aplicou-se a atenuante da confissão sem redução abaixo do mínimo (Súmula 231) e, em atenção à Súmula 443, o aumento na terceira fase foi fixado na fração menor (1/3), resultando em 5 anos e 4 meses de reclusão. Por fim, por se tratar de réu primário, com pena inferior a 8 anos e circunstâncias favoráveis, concede-se a ordem para cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, § 2º, b e § 3º, CP).

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO MOREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Alteração Do Regime Prisional)
Outcome
Concedida a ordem de habeas corpus para determinar que a pena privativa de liberdade seja cumprida no regime semiaberto; mantidas as demais decisões de mérito acerca da condenação e da dosimetria por não ser possível reexame probatório na via estreita.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Delação Premiada, Participação De Menor Importância
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revisão Criminal +2 more

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Parties

LEANDRO MOREIRA DE SOUZA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Alteração Do Regime Prisional)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  2. 2 desclassificação de roubo para furto
  3. 3 aplicação de atenuante da confissão espontânea e sua limitação pela Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

Não sendo cabível o reexame probatório amplo na via estreita do habeas corpus e considerando a robustez das provas e a confissão corroborada, mantêm-se a condenação por roubo circunstanciado. A dosimetria manteve pena-base no mínimo legal, aplicou-se a atenuante da confissão sem redução abaixo do mínimo (Súmula 231) e, em atenção à Súmula 443, o aumento na terceira fase foi fixado na fração menor (1/3), resultando em 5 anos e 4 meses de reclusão. Por fim, por se tratar de réu primário, com pena inferior a 8 anos e circunstâncias favoráveis, concede-se a ordem para cumprimento da pena no regime semiaberto (art. 33, § 2º, b e § 3º, CP).

Court Disposition

Concedida a ordem de habeas corpus para determinar que a pena privativa de liberdade seja cumprida no regime semiaberto; mantidas as demais decisões de mérito acerca da condenação e da dosimetria por não ser possível reexame probatório na via estreita.

Orders

  • Determinar que a pena privativa de liberdade seja cumprida no regime semiaberto.
  • Comunique-se o teor da decisão, com urgência, às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.