HC 892635 - DECISAO

HC 892635 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui uso indevido da via para revisar condenação mantida nas instâncias ordinárias; afastar as conclusões quanto ao reconhecimento exigiria reexame de provas, inviável no writ, e não se constatou constrangimento ilegal manifesto no procedimento de reconhecimento realizado em conformidade com o art. 226 do CPP, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gabriel de Oliveira Thomas Rodrigues de Aquino; Paciente: Gleidson Santos Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1517344-95.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Extorsão Majorada, Reconhecimento Fotográfico, Reexame De Provas, Uso Indevido Da Via Eleita
Penal Habeas Corpus Processo Penal Roubo Circunstanciado Extorsão Majorada Reconhecimento Fotográfico Reexame De Provas Uso Indevido Da Via Eleita

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Parties

Gabriel de Oliveira Thomas Rodrigues de Aquino

Paciente

Gleidson Santos Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1517344-95.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico (show-up)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui uso indevido da via para revisar condenação mantida nas instâncias ordinárias; afastar as conclusões quanto ao reconhecimento exigiria reexame de provas, inviável no writ, e não se constatou constrangimento ilegal manifesto no procedimento de reconhecimento realizado em conformidade com o art. 226 do CPP, razão pela qual a inicial foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.