HC 855224 - ACORDAO

HC 855224 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos da impetração sem refutar o argumento central do indeferimento liminar — a inadequação da via, na medida em que o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal — incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: William da Rocha Silva; Órgão Ministerial Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público de Minas Gerais; Órgão Ministerial Instado a Se Manifestar Que Permaneceu Silente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Revisão Da Condenação, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Revisão Da Condenação Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

William da Rocha Silva

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Órgão Ministerial Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Instado a Se Manifestar Que Permaneceu Silente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática E Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 via inadequada para revisão da condenação (habeas corpus empregado como substituto de revisão criminal)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 conformidade da dosimetria com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar os fundamentos da impetração sem refutar o argumento central do indeferimento liminar — a inadequação da via, na medida em que o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal — incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.