REsp 2008575 - ACORDAO

REsp 2008575 - ACORDAO

Ausente a indicação do valor indenizatório mínimo na inicial acusatória e não havendo instrução específica que permita ao réu exercer ampla defesa e contraditório, é inviável a fixação do montante mínimo reparatório na sentença nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Indenização, Art. 387, Inciso IV, Do Código De Processo Penal, Danos Materiais, Denúncia, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Indenização Art. 387, Inciso Iv, Do Código De Processo Penal Danos Materiais Denúncia Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JOÃO BATISTA DE ALMEIDA SARAIVA

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório na sentença com base no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Requisitos para liquidação parcial do dano na sentença (pedido, indicação do montante, instrução específica)
  3. 3 Aplicabilidade da exceção relativa a danos morais em violência doméstica (Tema Repetitivo 983/STJ)

Ratio Decidendi

Ausente a indicação do valor indenizatório mínimo na inicial acusatória e não havendo instrução específica que permita ao réu exercer ampla defesa e contraditório, é inviável a fixação do montante mínimo reparatório na sentença nos termos do art. 387, IV, do CPP; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.