REsp 2026656 - DECISAO

REsp 2026656 - DECISAO

Embora o reconhecimento pessoal no inquérito não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação manteve-se porque a autoria foi comprovada por fontes materiais independentes (posse da res furtiva, depoimentos policiais e confissão/declaração do acusado na fase inquisitorial); contudo, a dosimetria apresentou ilegalidades: afastou‑se a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de demonstração de vantagem concreta da pandemia, reconheceu‑se a atenuante da menoridade relativa e aplicou‑se o art. 68, § único, do CP para impedir bis in idem na majoracao por concurso de agentes e emprego de arma, culminando na redução e redimensionamento das penas, concedendo‑se habeas corpus de...

Parties
Recorrente: CESAR GABRIEL GUEDES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento; concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa (atenuante), Agravante Da Calamidade Pública, Cumulatividade De Majorantes, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa (atenuante) Agravante Da Calamidade Pública +3 more

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Parties

CESAR GABRIEL GUEDES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento; Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do CP em razão da calamidade pública

Ratio Decidendi

Embora o reconhecimento pessoal no inquérito não tenha observado integralmente o art. 226 do CPP, a condenação manteve-se porque a autoria foi comprovada por fontes materiais independentes (posse da res furtiva, depoimentos policiais e confissão/declaração do acusado na fase inquisitorial); contudo, a dosimetria apresentou ilegalidades: afastou‑se a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de demonstração de vantagem concreta da pandemia, reconheceu‑se a atenuante da menoridade relativa e aplicou‑se o art. 68, § único, do CP para impedir bis in idem na majoracao por concurso de agentes e emprego de arma, culminando na redução e redimensionamento das penas, concedendo‑se habeas corpus de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento; concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou‑lhe provimento.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar as penas nos termos da decisão.