AREsp 2218061 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à alegação de reexame de prova (Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TARLISSON PINTO PEREIRA; Agravante: LEANDRO MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Concreta
Processual Penal Direito Penal Direito Processual Recursal Roubo Circunstanciado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

TARLISSON PINTO PEREIRA

Agravante

LEANDRO MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação concreta
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c.c. art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente quanto à alegação de reexame de prova (Súmula 7/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.