HC 813292 - ACORDAO

HC 813292 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante buscou rediscutir o mérito já considerado para o indeferimento liminar do agravo regimental; não refutou o fundamento principal de que, havendo capacidade da vítima de individualizar o acusado, o procedimento do art. 226 do CPP é dispensável, e a decisão atacada sustentou-se em argumento suficiente, além de haver apontamento de declaração contraditória do apelado.

Parties
Embargante: Jonathan Jefferson Evangelista Souto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma, Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 182/stj, Nulidade, Absolvição
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 182/stj Nulidade +1 more

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Parties

Jonathan Jefferson Evangelista Souto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade do procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal quando a vítima é capaz de individualizar o acusado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para indeferimento liminar de recurso por insuficiência recursal
  3. 3 Necessidade de manifestação sobre todos os fundamentos quando já existe argumento suficiente para manter a decisão atacada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante buscou rediscutir o mérito já considerado para o indeferimento liminar do agravo regimental; não refutou o fundamento principal de que, havendo capacidade da vítima de individualizar o acusado, o procedimento do art. 226 do CPP é dispensável, e a decisão atacada sustentou-se em argumento suficiente, além de haver apontamento de declaração contraditória do apelado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o indeferimento liminar do agravo regimental (agravo regimental não conhecido).