AREsp 2469649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não fundamentaram a condenação exclusivamente no reconhecimento fotográfico em violação ao art. 226 do CPP; houve indicação de fontes materiais independentes (depoimento dos guardas que efetuaram a prisão em flagrante, prisão no interior do veículo roubado e apreensão de bens das vítimas) capazes de comprovar autoria, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR ROSSI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Por Inobservância De Formalidade Processual, Súmula 7/stj, Prova Independente
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Por Inobservância De Formalidade Processual Súmula 7/stj Prova Independente

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ROSSI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência e independência das provas para manutenção da condenação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não fundamentaram a condenação exclusivamente no reconhecimento fotográfico em violação ao art. 226 do CPP; houve indicação de fontes materiais independentes (depoimento dos guardas que efetuaram a prisão em flagrante, prisão no interior do veículo roubado e apreensão de bens das vítimas) capazes de comprovar autoria, e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.