HC 886106 - DECISAO

HC 886106 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para, em sede de cognição sumária, absolver o paciente ou readequar a tipificação quando a condenação não é manifestamente ilegal; o acórdão de origem fundamentou-se em prova oral das vítimas e no reconhecimento de bens apreendidos na residência do réu, circunstâncias que exigem reexame amplo do material probatório em apelação; além disso, a fixação da pena e do regime está correta, sendo a pena total superior a 8 anos, o que impede regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.

Parties
Paciente: MARCELO MOTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Absolvição, Fixação De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Testemunhal, Confissão, Elementos De Informação (inquérito Policial)
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Parties

MARCELO MOTA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação do Habeas Corpus para obter absolvição ou readequação típica
  2. 2 suficiência das provas quanto à participação do paciente em um dos roubos
  3. 3 correção da fixação da pena e do regime inicial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para, em sede de cognição sumária, absolver o paciente ou readequar a tipificação quando a condenação não é manifestamente ilegal; o acórdão de origem fundamentou-se em prova oral das vítimas e no reconhecimento de bens apreendidos na residência do réu, circunstâncias que exigem reexame amplo do material probatório em apelação; além disso, a fixação da pena e do regime está correta, sendo a pena total superior a 8 anos, o que impede regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se