AREsp 2280409 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a mera afirmação de que a matéria é apenas jurídica e que não exige reexame de provas não demonstra, de forma concreta, a não necessidade de revolvimento do acervo probatório, não atendendo ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HERNANDO HENRIQUE COIMBRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HERNANDO HENRIQUE COIMBRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que o exame não demanda reexame de provas
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a mera afirmação de que a matéria é apenas jurídica e que não exige reexame de provas não demonstra, de forma concreta, a não necessidade de revolvimento do acervo probatório, não atendendo ao princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.