AREsp 2282550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade dos precedentes indicados (Súmula 83/STJ) nem comprovou que a análise da matéria dispensaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ADELSON ALVES DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADELSON ALVES DE LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou de forma suficiente a inaplicabilidade dos precedentes indicados (Súmula 83/STJ) nem comprovou que a análise da matéria dispensaria reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.