HC 873028 - ACORDAO

HC 873028 - ACORDAO

Mantida a decisão que impôs regime inicial fechado porque as instâncias ordinárias motivaram suficientemente a medida: reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta do roubo (concurso de três pessoas e emprego de arma de fogo) justificam regime mais severo que o indicado pelo quantum da pena, não havendo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente/recorrente: JHON EVERTON SIQUEIRA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Gravidade Concreta Modus Operandi

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Parties

JHON EVERTON SIQUEIRA PEREIRA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de regime mais gravoso que o indicado pela pena
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para fixação de regime mais severo
  3. 3 incidência das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que impôs regime inicial fechado porque as instâncias ordinárias motivaram suficientemente a medida: reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a gravidade concreta do roubo (concurso de três pessoas e emprego de arma de fogo) justificam regime mais severo que o indicado pelo quantum da pena, não havendo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Denego in limine a ordem, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo regimental