HC 827146 - ACORDAO

HC 827146 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a autoria imputada aos agravantes não decorre exclusivamente do reconhecimento, havendo apreensão do veículo e prova oral que sustentam a condenação; acolher a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFFERSON LUIZ NOGUEIRA BORGES; Agravante: RAYANE SILVA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Probatória, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento De Pessoas Nulidade Probatória Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JEFFERSON LUIZ NOGUEIRA BORGES

Agravante

RAYANE SILVA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento de pessoas por descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de outras provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a autoria imputada aos agravantes não decorre exclusivamente do reconhecimento, havendo apreensão do veículo e prova oral que sustentam a condenação; acolher a pretensão defensiva exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do writ e a sentença condenatória das instâncias ordinárias