AREsp 2523971 - DECISAO

AREsp 2523971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e porque infirmou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias antecedentes reconheceram prova suficiente (depoimento da vítima, depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante e testemunhas) para manter a condenação.

Parties
Agravante: CLAUDENOR DE SOUSA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Suficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Roubo Circunstanciado Suficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDENOR DE SOUSA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e porque infirmou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias antecedentes reconheceram prova suficiente (depoimento da vítima, depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante e testemunhas) para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.