HC 880513 - DECISAO

HC 880513 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade: a instância ordinária fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), a dosimetria manteve a pena-base no piso legal, o habeas corpus não é meio para reexaminar provas e o regime fechado é cabível ante pena superior a oito anos; portanto não se justificam alterações na dosimetria nem no regime.

Parties
Paciente: Mateus Vinicius Domingues; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Habeas Corpus

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Parties

Mateus Vinicius Domingues

Paciente

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria
  2. 2 aplicação cumulativa de causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 afastamento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade: a instância ordinária fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), a dosimetria manteve a pena-base no piso legal, o habeas corpus não é meio para reexaminar provas e o regime fechado é cabível ante pena superior a oito anos; portanto não se justificam alterações na dosimetria nem no regime.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se