HC 897149 - DECISAO

HC 897149 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida por ser incabível como sucedâneo de recurso especial e por não demonstrar ilegalidade manifesta; pedidos de desclassificação demandam revolvimento fático-probatório, inviável na via mandamental; não se verifica ilegalidade no regime inicial fechado, fundado em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência).

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO IGNACIO; Impetrado/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Desclassificação Para Furto, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício, Sucedâneo De Recurso Especial
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Desclassificação Para Furto Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus De Ofício Sucedâneo De Recurso Especial

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Parties

PAULO ROBERTO IGNACIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para furto via habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado diante de pena inferior a 8 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida por ser incabível como sucedâneo de recurso especial e por não demonstrar ilegalidade manifesta; pedidos de desclassificação demandam revolvimento fático-probatório, inviável na via mandamental; não se verifica ilegalidade no regime inicial fechado, fundado em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e reincidência).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se