HC 894851 - DECISAO

HC 894851 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido idêntico ao HC n. 820.367/SP, no qual a ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal (trânsito em julgado em 16/5/2023); assim, configurada a inadmissível reiteração de pedidos, nos termos do art. 210 do RISTJ, impõe-se o indeferimento liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Readequação Do Regime Prisional, Reiteração De Pedidos, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Readequação Do Regime Prisional Reiteração De Pedidos Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e impossibilidade de reexame de matéria decidida em HC anterior
  2. 2 ausência de constrangimento ilegal reconhecida no HC n. 820.367/SP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de pedido idêntico ao HC n. 820.367/SP, no qual a ordem foi denegada por ausência de constrangimento ilegal (trânsito em julgado em 16/5/2023); assim, configurada a inadmissível reiteração de pedidos, nos termos do art. 210 do RISTJ, impõe-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.