HC 872901 - DECISAO

HC 872901 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não é cabível o reexame de provas nesta via, a dosimetria foi devidamente fundamentada com base no conjunto fático-probatório (quantidade de veículos atingidos, lesão da vítima, planejamento e uso de veículo para transbordo), a pena-base e o aumento na terceira fase por concurso de agentes são legalmente justificáveis e o regime fechado foi corretamente imposto em razão de circunstância judicial negativa.

Parties
Paciente: Luan Carlos Anacleto; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Condenador: Juízo da 29ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Regime Inicial, Reexame Fático
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Regime Inicial Reexame Fático

Case Brief

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Parties

Luan Carlos Anacleto

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 29ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de absolvição em sede de habeas corpus por reexame fático
  2. 2 legalidade da dosimetria e elevação da pena-base
  3. 3 aumento da pena na terceira fase por concurso de agentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não é cabível o reexame de provas nesta via, a dosimetria foi devidamente fundamentada com base no conjunto fático-probatório (quantidade de veículos atingidos, lesão da vítima, planejamento e uso de veículo para transbordo), a pena-base e o aumento na terceira fase por concurso de agentes são legalmente justificáveis e o regime fechado foi corretamente imposto em razão de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.