HC 862433 - DECISAO

HC 862433 - DECISAO

Há provas suficientes nos autos (imagens, vídeos, reconhecimento fotográfico, depoimentos de vítimas e testemunhas) que demonstram autoria e materialidade do roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CP); a desclassificação para favorecimento real é inviável diante do dolo e da finalidade de proveito próprio; considerando a vedação ao reexame fático-probatório por esta Corte, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Rodrigo de Sousa Pires; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás; Juízo Sentenciante: Juízo da 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Desclassificação, Favorecimento Real, Participação De Menor Importância, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Desclassificação Favorecimento Real Participação De Menor Importância Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal

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Parties

Rodrigo de Sousa Pires

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Juízo da 10ª Vara Criminal da comarca de Goiânia/GO

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para a condenação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para favorecimento real (art. 349, CP)
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Há provas suficientes nos autos (imagens, vídeos, reconhecimento fotográfico, depoimentos de vítimas e testemunhas) que demonstram autoria e materialidade do roubo qualificado pelo concurso de agentes (art. 157, §2º, II, CP); a desclassificação para favorecimento real é inviável diante do dolo e da finalidade de proveito próprio; considerando a vedação ao reexame fático-probatório por esta Corte, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.