HC 898478 - DECISAO

HC 898478 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias registraram circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixaram a pena-base acima do mínimo legal, o que, em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ/STF, justifica a imposição do regime inicial fechado mesmo para réu primário condenado a pena não superior a oito anos.

Parties
Paciente: AMAURI CORREIA PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reconhecimento Testemunhal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reconhecimento Testemunhal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

AMAURI CORREIA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação concreta para agravamento do regime prisional
  3. 3 aplicação das súmulas sobre início de cumprimento de pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias registraram circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixaram a pena-base acima do mínimo legal, o que, em conformidade com a jurisprudência e súmulas do STJ/STF, justifica a imposição do regime inicial fechado mesmo para réu primário condenado a pena não superior a oito anos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.