HC 825427 - ACORDAO

HC 825427 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação com base em elementos produzidos tanto na fase investigatória quanto em juízo, não havendo violação ao art. 155 do CPP, e porque o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: LUANA TAINA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Art. 155 Do CPP, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Art. 155 Do CPP Habeas Corpus Revisão Criminal Prova +2 more

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Parties

LUANA TAINA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas/autoría
  3. 3 inadmissibilidade do revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou a condenação com base em elementos produzidos tanto na fase investigatória quanto em juízo, não havendo violação ao art. 155 do CPP, e porque o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos