HC 898059 - DECISAO

HC 898059 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o entendimento consolidado do STJ admite a configuração de concurso material entre roubo e extorsão nas hipóteses em que, após a subtração mediante violência ou grave ameaça, o agente obriga a vítima a fornecer cartão e senha para saque, não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Marcos Sousa Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Tocantins (Revisão Criminal n. 0000252-87.2024.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Extorsão, Concurso Material, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Extorsão Concurso Material Dosimetria

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Parties

Marcos Sousa Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Tocantins (Revisão Criminal n. 0000252-87.2024.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concurso material versus concurso formal entre roubo e extorsão
  2. 2 Legalidade da aplicação do concurso material
  3. 3 Alegação de ilegalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o entendimento consolidado do STJ admite a configuração de concurso material entre roubo e extorsão nas hipóteses em que, após a subtração mediante violência ou grave ameaça, o agente obriga a vítima a fornecer cartão e senha para saque, não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.