HC 885057 - DECISAO

HC 885057 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus com fundamento na preclusão temporal decorrente do longo lapso (mais de nove anos) entre a prolação do acórdão impugnado e a impetração; cumulativamente, inviabilidade de exame de questões revisais via habeas corpus sem prova pré-constituída e sem a cópia da sentença condenatória, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILVANO ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

SILVANO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecer de habeas corpus após longo lapso temporal (preclusão)
  2. 2 possibilidade de absolvição por inidoneidade do acervo probatório
  3. 3 admissibilidade de apreciação de matéria revisional em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus com fundamento na preclusão temporal decorrente do longo lapso (mais de nove anos) entre a prolação do acórdão impugnado e a impetração; cumulativamente, inviabilidade de exame de questões revisais via habeas corpus sem prova pré-constituída e sem a cópia da sentença condenatória, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.