HC 804387 - ACORDAO

HC 804387 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que, por aplicação da Súmula n. 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda que a decisão recorrida tenha excluído a majorante relativa ao emprego de arma branca em razão da superveniência da Lei n. 13.654/2018.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: Defensoria Pública; Agravado: paciente (agravado); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Emprego De Arma Branca, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Direito Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Emprego De Arma Branca Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Defensoria Pública

Impetrante

paciente (agravado)

Agravado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 eficácia da Lei n. 13.654/2018 quanto à majorante do emprego de arma branca

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que, por aplicação da Súmula n. 182/STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso, ainda que a decisão recorrida tenha excluído a majorante relativa ao emprego de arma branca em razão da superveniência da Lei n. 13.654/2018.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.