AREsp 2463073 - DECISAO

AREsp 2463073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em prova oral consistente (depoimentos policiais e outros elementos comprovadores, ainda que parte da prova tenha vindo do inquérito), entendeu-se que não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ) e que a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão/perícia quando seu uso foi comprovado por outros meios, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NUBIUS ANJOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Emprego De Arma De Fogo (majorante), Suficiência De Provas, Depoimento Policial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Emprego De Arma De Fogo (majorante) Suficiência De Provas Depoimento Policial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

NUBIUS ANJOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por roubo circunstanciado
  2. 2 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em prova oral consistente (depoimentos policiais e outros elementos comprovadores, ainda que parte da prova tenha vindo do inquérito), entendeu-se que não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ) e que a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão/perícia quando seu uso foi comprovado por outros meios, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial