HC 905397 - DECISAO

HC 905397 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade incontestável apta a justificar absolvição via habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova firme e convergente suficiente para a condenação, e a majorante do emprego de arma de fogo foi mantida em conformidade com a jurisprudência que admite sua incidência sem apreensão quando há outros meios de prova; além disso, a defesa não apresentou argumentos específicos capazes de demonstrar ilegalidade.

Parties
Paciente / Condenado: ALEXANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Constrangimento Ilegal, Absolvição, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Constrangimento Ilegal Absolvição Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para obtenção de absolvição
  2. 2 suficiência das provas para a condenação por roubo circunstanciado
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do armamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou ilegalidade incontestável apta a justificar absolvição via habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova firme e convergente suficiente para a condenação, e a majorante do emprego de arma de fogo foi mantida em conformidade com a jurisprudência que admite sua incidência sem apreensão quando há outros meios de prova; além disso, a defesa não apresentou argumentos específicos capazes de demonstrar ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem in limine.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.