HC 879808 - ACORDAO

HC 879808 - ACORDAO

A decisão manteve que havia fundamentação concreta e idônea para a negativação das circunstâncias e para o aumento da pena na fração adotada, dada a violência exacerbada, a retirada da vítima do próprio carro e seu transporte por comparsas (pelo menos quatro agentes), não havendo violação da Súmula 443 do STJ nem erro na aplicação do art. 68 do CP, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LINCOLN DA SILVA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Concreta, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Fundamentação Concreta Súmula 443 Do STJ

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Parties

LINCOLN DA SILVA CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das circunstâncias do crime para negativação de atenuantes/agravantes
  2. 2 aumento da pena por majorantes no concurso de agentes e emprego de arma
  3. 3 acumulação de causas de aumento nos termos do art. 68, parágrafo único do CP

Ratio Decidendi

A decisão manteve que havia fundamentação concreta e idônea para a negativação das circunstâncias e para o aumento da pena na fração adotada, dada a violência exacerbada, a retirada da vítima do próprio carro e seu transporte por comparsas (pelo menos quatro agentes), não havendo violação da Súmula 443 do STJ nem erro na aplicação do art. 68 do CP, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.