HC 894274 - DECISAO

HC 894274 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, eventual afastamento da agravante do art. 61, II, "j" não beneficiaria o paciente em razão da compensação ocorrida na segunda fase da dosimetria, e a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (concurso de agentes, roubo em estabelecimento comercial e emprego de arma/simulacro).

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARBOSA DE VIVEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Regime Prisional, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Majorante Art. 157, §2º a, CP, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Regime Prisional Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Majorante Art. 157, §2º A, CP +1 more

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Parties

ALEXANDRE BARBOSA DE VIVEIROS

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de afastamento da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública)
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há manifesta ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, eventual afastamento da agravante do art. 61, II, "j" não beneficiaria o paciente em razão da compensação ocorrida na segunda fase da dosimetria, e a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do crime (concurso de agentes, roubo em estabelecimento comercial e emprego de arma/simulacro).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (conforme fls. 28/29).
  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.