HC 901865 - DECISAO

HC 901865 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, porque as questões de dosimetria da pena não foram suscitadas em apelação e não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não devem ser apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES ROSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Confissão (art. 65, III, \"d\" Do Código Penal), Súmula 443/stj, Súmula 545/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Confissão (art. 65, Iii, \"d\" Do Código Penal) Súmula 443/stj Súmula 545/stj +1 more

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Parties

LUCAS LOPES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação da Súmula 443/STJ relativa à dosimetria
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 aplicação da Súmula 545/STJ quanto ao limite das majorantes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, porque as questões de dosimetria da pena não foram suscitadas em apelação e não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não devem ser apreciadas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.