AREsp 2313906 - DECISAO

AREsp 2313906 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo causal com a calamidade pública, redimensionando a pena do agravante; manteve-se a condenação e as demais conclusões do Tribunal de origem por estarem lastreadas em prova suficiente e por serem questões que demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não conheceu-se do pleito de restituição do veículo em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Iranildo Silva; Réu/corréu: MÁRCIO; Réu/corréu: JUCINALDO; Ofendido: M.C.B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Reexame Pelo Stj)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em parte: conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Desclassificação Para Receptação, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Restituição De Bem (perdimento), Súmulas (súmula 7/stj E Súmula 284/stf)
Penal Processual Penal Roubo Circunstanciado Desclassificação Para Receptação Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Restituição De Bem (perdimento) Súmulas (súmula 7/stj E Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

Iranildo Silva

Agravante

MÁRCIO

Réu/corréu

JUCINALDO

Réu/corréu

M.C.B.

Ofendido

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Reexame Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação do dispositivo de lei federal para pedido de restituição
  2. 2 Afastamento da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo causal com calamidade pública
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal por ausência de nexo causal com a calamidade pública, redimensionando a pena do agravante; manteve-se a condenação e as demais conclusões do Tribunal de origem por estarem lastreadas em prova suficiente e por serem questões que demandariam reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não conheceu-se do pleito de restituição do veículo em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em parte: conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e redimensionar a pena; demais pontos mantidos.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 1.352/1.353)
  • Conhecer do agravo regimental