HC 858244 - ACORDAO

HC 858244 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem aplicou cumulativamente as majorantes relativas a concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria; por isso afastou‑se a cumulação não justificada, adotou‑se apenas a majorante que mais aumenta a pena e, em razão do novo quantum (inferior a 8 anos), da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi corretamente fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Moisés Henrique dos Santos Florêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Cumulação De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Correção De Ofício Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Cumulação De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Correção De Ofício Em Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Moisés Henrique dos Santos Florêncio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de ofício de ilegalidades patentes em habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 incidência cumulativa de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal (art. 68, parágrafo único)
  3. 3 fundamentação necessária para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a instância de origem aplicou cumulativamente as majorantes relativas a concurso de agentes e emprego de arma de fogo sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria; por isso afastou‑se a cumulação não justificada, adotou‑se apenas a majorante que mais aumenta a pena e, em razão do novo quantum (inferior a 8 anos), da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, foi corretamente fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão que concedeu habeas corpus de ofício, afastando a cumulação não fundamentada das majorantes e fixando o regime inicial semiaberto