HC 857216 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi publicada em 5/2/2024 (intimação eletrônica à Defensoria Pública do Estado de São Paulo nessa data), de modo que, mesmo com contagem em dobro iniciada em 6/2/2024, o prazo recursal legal encerrou-se em 15/2/2024, e a petição de agravo regimental foi protocolada apenas em 16/2/2024; assim, não se conheceu do agravo regimental.

Parties: Agravante: Marcio Cruz Rodrigues da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Roubo Circunstanciado, Intempestividade, Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública, Reconhecimento Pessoal, Busca Pessoal Por Metroviários, Fixação Da Pena Base

Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Intempestividade Prazo Em Dobro Para a Defensoria Pública Reconhecimento Pessoal Busca Pessoal Por Metroviários Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

Marcio Cruz Rodrigues da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo regimental
2 contagem em dobro do prazo recursal para a Defensoria Pública
3 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.