HC 857010 - ACORDAO

HC 857010 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de procuração nos autos e por não ter sido regularizada a representação no prazo de cinco dias, configurando falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade e ausência de identidade entre o titular do certificado digital e o advogado subscritor, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados.

Parties
Paciente: RAFAEL BARRA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Assinatura Eletrônica
Processual Penal Direito Penal Roubo Circunstanciado Procuração Nos Autos Súmula 115/stj Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Assinatura Eletrônica

Case Brief

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Parties

RAFAEL BARRA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos como pressuposto de admissibilidade
  2. 2 identidade entre titular do certificado digital e advogado subscritor
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de procuração nos autos e por não ter sido regularizada a representação no prazo de cinco dias, configurando falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade e ausência de identidade entre o titular do certificado digital e o advogado subscritor, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.