HC 909144 - DECISAO

HC 909144 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/indefirido liminarmente por não haver demonstrado constrangimento ilegal: o acórdão de origem corretamente aplicou concurso formal entre roubo e extorsão, reconheceu a majorante por emprego de arma na extorsão mesmo que imprópria conforme art.158, §1º do CP, adotou fração de 3/8 para o aumento no roubo com fundamentação concreta e fixou regime inicial fechado em razão da gravidade concreta; a matéria demandaria reexame probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Daniel Pinheiro Tramarin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Extorsão Circunstanciada, Dosimetria, Concurso Formal, Majorante De Emprego De Arma, Regime Inicial
Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Extorsão Circunstanciada Dosimetria Concurso Formal Majorante De Emprego De Arma Regime Inicial

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Parties

Daniel Pinheiro Tramarin

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único versus concurso formal entre roubo e extorsão
  2. 2 aplicabilidade da causa de aumento por emprego de arma em extorsão quando arma imprópria
  3. 3 possibilidade de redução da majorante no roubo

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/indefirido liminarmente por não haver demonstrado constrangimento ilegal: o acórdão de origem corretamente aplicou concurso formal entre roubo e extorsão, reconheceu a majorante por emprego de arma na extorsão mesmo que imprópria conforme art.158, §1º do CP, adotou fração de 3/8 para o aumento no roubo com fundamentação concreta e fixou regime inicial fechado em razão da gravidade concreta; a matéria demandaria reexame probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.