HC 894050 - DECISAO

HC 894050 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades e alegações relativas ao reconhecimento e à busca domiciliar não foram examinadas pela Corte de origem, o que implica supressão de instância, e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção nesta via excepcional; ademais, o habeas corpus não serve para revolver o conjunto fático-probatório e aferir o mérito do álibi apresentado.

Parties
Paciente: DENILSON DE ALMEIDA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Interventora (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Álibi, Supressão De Instância, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Álibi +2 more

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Parties

DENILSON DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interventora (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Previamente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade por ilicitude de provas derivadas de reconhecimento pessoal e busca domiciliar
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciar álibi

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as nulidades e alegações relativas ao reconhecimento e à busca domiciliar não foram examinadas pela Corte de origem, o que implica supressão de instância, e por não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção nesta via excepcional; ademais, o habeas corpus não serve para revolver o conjunto fático-probatório e aferir o mérito do álibi apresentado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus