HC 909565 - DECISAO

HC 909565 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena, afastando a aplicação mecânica da fração de 5/12 por mera contagem de causas de aumento e aplicando-se a causa de aumento do art. 157, § 2º, do CP no mínimo legal (1/3), de modo que a pena definitiva passa a ser 5 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa; mantido o regime inicial fechado em razão da fundamentação de gravidade concreta e periculosidade.

Parties
Paciente: Michael Nascimento Gonzaga; Ministerio Publico: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem liminar concedida em parte para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Periculosidade, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Periculosidade Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Michael Nascimento Gonzaga

Paciente

Ministério Público de São Paulo

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Utilização de fração de aumento de pena na terceira fase (5/12 vs 1/3)
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ à dosimetria
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena, afastando a aplicação mecânica da fração de 5/12 por mera contagem de causas de aumento e aplicando-se a causa de aumento do art. 157, § 2º, do CP no mínimo legal (1/3), de modo que a pena definitiva passa a ser 5 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa; mantido o regime inicial fechado em razão da fundamentação de gravidade concreta e periculosidade.

Court Disposition

Ordem liminar concedida em parte para redimensionar a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 14 dias-multa; mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Conceder liminarmente, em parte, a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 14 dias-multa, referente à Ação Penal n. 1516054-59.2023.8.26.0228, da 13ª Vara Central Criminal da comarca de São Paulo/SP.
  • Intime-se o Ministério Público de São Paulo.