AREsp 2414792 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar capítulo da decisão monocrática (ocorrendo preclusão) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo suficientes as provas que embasaram a condenação.
- Parties
- Agravante: ROBSON ROLIM FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
ROBSON ROLIM FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 preclusão de capítulo não impugnado da decisão monocrática
- 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
- 3 suficiência das provas para a condenação do recorrente
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar capítulo da decisão monocrática (ocorrendo preclusão) e porque a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo suficientes as provas que embasaram a condenação.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a condenação e as penas impostas pelo Tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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