HC 901176 - ACORDAO

HC 901176 - ACORDAO

Havendo nos autos fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias — especificamente, roubo praticado por dois agentes com emprego de arma de fogo para subtrair patrimônio das vítimas — verifica-se a gravidade concreta autorizadora da fixação do regime inicial fechado; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: DANIEL VIEIRA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Penal Roubo Circunstanciado Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DANIEL VIEIRA ALBINO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 uso da gravidade abstrata vs gravidade concreta como fundamento para regime mais gravoso
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisão da dosimetria sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias — especificamente, roubo praticado por dois agentes com emprego de arma de fogo para subtrair patrimônio das vítimas — verifica-se a gravidade concreta autorizadora da fixação do regime inicial fechado; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão em habeas corpus, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.