HC 912846 - DECISAO

HC 912846 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente em parte para redimensionar a pena de Artur Murilo Bento de Lima porque houve confissão policial utilizada na formação do convencimento do julgador, fazendo Incidir a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, que foi compensada com a agravante da reincidência, reduzindo a pena ao patamar mínimo; manteve-se, porém, que a participação de menor importância e o regime semiaberto não foram aplicáveis, pois sua alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória e a gravidade concreta do roubo em comparsaria justifica regime mais gravoso.

Parties
Paciente: Fernando de Jesus Souza; Paciente: Artur Murilo Bento de Lima; Paciente: David Matheus da Silva Portella
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Participação De Menor Importância, Atenuante Da Confissão, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmula 545/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Dosimetria Participação De Menor Importância Atenuante Da Confissão Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

Fernando de Jesus Souza

Paciente

Artur Murilo Bento de Lima

Paciente

David Matheus da Silva Portella

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 fixação do regime inicial (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente em parte para redimensionar a pena de Artur Murilo Bento de Lima porque houve confissão policial utilizada na formação do convencimento do julgador, fazendo Incidir a atenuante do art. 65, III, "d", do CP, que foi compensada com a agravante da reincidência, reduzindo a pena ao patamar mínimo; manteve-se, porém, que a participação de menor importância e o regime semiaberto não foram aplicáveis, pois sua alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória e a gravidade concreta do roubo em comparsaria justifica regime mais gravoso.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte

Orders

  • Redimensionar a pena imposta a Artur Murilo Bento de Lima para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, referente à Ação Penal n. 1500841-35.2023.8.26.0544
  • Intime-se o Ministério Público estadual