REsp 2115719 - DECISAO

REsp 2115719 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu provimento na medida em que concluiu que, apesar de a autoria ter respaldo em provas independentes (reconhecimento, depoimentos policiais, prisão em flagrante, res furtiva e confissão parcial) impedindo a absolvição por óbice da Súmula 7/STJ, não havia fundamentação concreta para a aplicação cumulativa plena das majorantes do art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, de forma que incidiu a regra do art. 68, parágrafo único, do CP, reduzindo a pena definitiva e alterando o regime inicial para semiaberto, além de não conhecer pedido relativo à revogação da prisão preventiva por falta de indicação expressa do dispositivo federal impugnado (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: JEFFERSON LOPES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar as penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos desta decisão.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Majorantes Do Art. 157, §§ 2º E 2º a, I, Do CP, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Majorantes Do Art. 157, §§ 2º E 2º A, I, Do CP Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

JEFFERSON LOPES MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal/fotográfico, nos termos do art. 226 do CPP, constitui prova suficiente por si só para condenação
  2. 2 Se é necessária a apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 Se as majorantes do art. 157, §§2º e 2º-A podem ser cumuladas sem fundamentação concreta, em face do art. 68, parágrafo único, do CP e Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu provimento na medida em que concluiu que, apesar de a autoria ter respaldo em provas independentes (reconhecimento, depoimentos policiais, prisão em flagrante, res furtiva e confissão parcial) impedindo a absolvição por óbice da Súmula 7/STJ, não havia fundamentação concreta para a aplicação cumulativa plena das majorantes do art. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, de forma que incidiu a regra do art. 68, parágrafo único, do CP, reduzindo a pena definitiva e alterando o regime inicial para semiaberto, além de não conhecer pedido relativo à revogação da prisão preventiva por falta de indicação expressa do dispositivo federal impugnado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para fixar as penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, nos termos desta decisão.

Orders

  • Fixadas as penas em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa
  • Regime inicial determinado: semiaberto