REsp 1961230 - DECISAO

Restabeleceram-se a causa de aumento prevista no art.157, §2º, I, do Código Penal e a majorante foi aplicada com base nos depoimentos das vítimas, considerados suficientes para demonstrar o emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão ou perícia, majorando-se a pena do recorrido em 1/3 e redimensionando-a conforme fundamentação.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Roubo Circunstanciado, Causa De Aumento De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Revaloração De Fatos

Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Causa De Aumento De Pena Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Revaloração De Fatos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal sem apreensão e perícia da arma
2 Possibilidade de revaloração jurídica das situações fáticas constantes da sentença e do acórdão
3 Ônus da prova quanto à potencialidade lesiva do artefato, nos termos do art.156 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Restabelecer a causa de aumento de pena prevista na redação anterior do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal
Redimensionar a pena do recorrido para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa