HC 896256 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a repetição da exordial e a afirmação de que não é necessário reexame de provas são insuficientes para o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LUCIANO COSTA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Circunstanciado, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
LUCIANO COSTA NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 violação ao princípio da dialeticidade
- 3 necessidade ou não de reexame de provas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a repetição da exordial e a afirmação de que não é necessário reexame de provas são insuficientes para o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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