HC 873437 - DECISAO

HC 873437 - DECISAO

Não cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto probatório que amparou a condenação; contudo, verificou-se ilegalidade na cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta, devendo incidir apenas a majorante mais gravosa (2/3), com recalculada a pena do paciente e extensão da ordem ao corréu.

Parties
Paciente: Hugo da Silva Melo; Corréu: Ricardo Alexandre Jorge de Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502048-81.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida, com extensão ao corréu.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Receptação, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Receptação Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Reexame De Prova

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Parties

Hugo da Silva Melo

Paciente

Ricardo Alexandre Jorge de Melo

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1502048-81.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria e insuficiência de provas
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto probatório que amparou a condenação; contudo, verificou-se ilegalidade na cumulação das majorantes na terceira fase da dosimetria por ausência de fundamentação concreta, devendo incidir apenas a majorante mais gravosa (2/3), com recalculada a pena do paciente e extensão da ordem ao corréu.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, com extensão ao corréu.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar a pena do paciente em 6 anos, 7 meses e 18 dias de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa, e do corréu em 7 anos, 1 mês e 1 dia de reclusão, e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se com urgência.