HC 907863 - ACORDAO

HC 907863 - ACORDAO

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta que justificasse a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo); por isso a cumulação foi considerada indevida e manteve-se a decisão que afasta as majorantes por concurso de agentes e restrição da liberdade, aplicando-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo, com o consequente redimensionamento das penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Reincidência Específica, Confissão, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para aplicação cumulativa
  3. 3 afastamento de majorantes por ausência de motivação concreta

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação concreta que justificasse a incidência cumulativa das majorantes (concurso de agentes, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo); por isso a cumulação foi considerada indevida e manteve-se a decisão que afasta as majorantes por concurso de agentes e restrição da liberdade, aplicando-se apenas a majorante do emprego de arma de fogo, com o consequente redimensionamento das penas.

Court Disposition

agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que reconheceu a atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência específica, afastou a cumulação de majorantes referentes ao concurso de agentes e à restrição da liberdade, aplicou apenas a majorante do emprego de arma de fogo (2/3) no crime de roubo, fixando a pena em...