AREsp 2545464 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante repetiu argumentos fático-probatórios já apreciados e não trouxe novos fundamentos capazes de desconstituir a análise probatória do Tribunal estadual; diante da vedação contida na Súmula n. 7 do STJ e da suficiência da prova nos autos (depoimentos, perícias e documentos), não se admite a reforma da decisão condenatória no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MOREIRA DE SÁ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Súmula 7 Do STJ, Livre Convencimento Motivado, Prova Testemunhal, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Roubo Circunstanciado Furto Qualificado Associação Criminosa Súmula 7 Do STJ Livre Convencimento Motivado Prova Testemunhal +1 more

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Parties

JOSÉ MOREIRA DE SÁ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 valoração da prova e livre convencimento motivado
  3. 3 uso de elementos informativos do inquérito policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante repetiu argumentos fático-probatórios já apreciados e não trouxe novos fundamentos capazes de desconstituir a análise probatória do Tribunal estadual; diante da vedação contida na Súmula n. 7 do STJ e da suficiência da prova nos autos (depoimentos, perícias e documentos), não se admite a reforma da decisão condenatória no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos