AREsp 2273333 - DECISAO

AREsp 2273333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, confissão e demais elementos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte.

Parties
Agravante: ARLAN GOTRIM DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Receptação De Animais, Causa De Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo, Indenização Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Receptação De Animais Causa De Aumento De Pena Por Emprego De Arma De Fogo Indenização Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ARLAN GOTRIM DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Comprovação do emprego de arma de fogo como causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 Fixação de indenização por danos materiais nos termos do art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal, confissão e demais elementos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.