REsp 2151123 - DECISAO

REsp 2151123 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade: a questão relativa ao uso da arma foi reconhecida como comprovada por outros meios de prova, justificando-se a majorante conforme jurisprudência da Terceira Seção e Súmula 83 do STJ; as demais matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e não foram suscitados embargos de declaração, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e a alegação sobre recorrer em liberdade careceu de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente: REGIVALDO SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Não Preencher Requisitos De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Circunstanciado, Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Circunstanciado Majorante Pelo Uso De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

REGIVALDO SILVA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Não Preencher Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)
  2. 2 incidência da causa de aumento por uso de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, do Código Penal) sem apreensão/perícia da arma
  3. 3 direito de o réu recorrer em liberdade e compatibilidade com regime de cumprimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não atender aos requisitos de admissibilidade: a questão relativa ao uso da arma foi reconhecida como comprovada por outros meios de prova, justificando-se a majorante conforme jurisprudência da Terceira Seção e Súmula 83 do STJ; as demais matérias apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido e não foram suscitados embargos de declaração, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, e a alegação sobre recorrer em liberdade careceu de indicação do dispositivo federal violado (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se